Questão FC687033
Acerca da Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Acerca da Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.
- Considera‑se dado pessoal sensível a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- O agente de tratamento é o encarregado.
- A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos o respeito à privacidade.
- O bloqueio é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
- Essa Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certa. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) prevê expressamente, no art. 2º, I, que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento o respeito à privacidade.
Esse fundamento significa reconhecer a dimensão íntima do titular e limitar o tratamento de dados a práticas compatíveis com a dignidade da pessoa humana. Implica exigir bases legais, transparência, minimização e segurança no tratamento, de modo a evitar usos desproporcionais ou inesperados dos dados.
Na prática, obriga controladores e operadores a adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger direitos dos titulares, orientando decisões sobre coleta, uso, compartilhamento e eliminação de dados pessoais.
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