Questão FC687034
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) diz respeito ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Com
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) diz respeito ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Com base nessa informação e na referida Lei, assinale a opção correta.
- O tratamento de dados pessoais deve ser realizado exclusivamente para fins de investigação e repressão de infrações penais, podendo ser realizado por pessoa jurídica de direito privado.
- As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa‑fé, devendo ser respeitada a adequação, isto é, a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, considerando o contexto em que o tratamento é realizado.
- A LGPD tem como finalidade principal assegurar os interesses da Administração Pública, razão pela qual suas diretrizes visam substituir a autorização da pessoa natural nos casos de tratamento de dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não.
- Ainda que seja para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer mediante o consentimento do titular ou de seu representante legal, de forma específica e destacada, para finalidades determinadas.
- O uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores, com a finalidade de obtenção de vantagem econômica, não poderá ser restringido pela autoridade nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Boa-fé é princípio basilar que orienta todo o tratamento de dados, exigindo conduta leal, transparente e compatível com as legítimas expectativas do titular.
O princípio da adequação significa que o tratamento deve ser compatível com a finalidade informada ao titular, ou seja, os dados só podem ser utilizados para os fins previamente comunicados e lícitos.
Essa compatibilidade é aferida considerando o contexto do tratamento, a natureza dos dados e a relação entre controlador e titular. Atos que extrapolem a finalidade inicial ferem a adequação.
O controlador deve adotar medidas para demonstrar observância desses princípios, garantindo transparência e proteção aos direitos do titular durante todo o tratamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em