Questão FC687036
O CRO‑AC contratou uma empresa de tecnologia para desenvolver um sistema de cadastro de profissionais, que inclui a coleta de dados sensíveis. A empresa alega que não é responsável
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
O CRO‑AC contratou uma empresa de tecnologia para desenvolver um sistema de cadastro de profissionais, que inclui a coleta de dados sensíveis. A empresa alega que não é responsável por eventual vazamento, pois apenas cumpre ordens.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a opção correta, quanto à responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais.
- É exclusiva do CRO‑AC, como ente público controlador dos dados.
- Recai sobre o titular dos dados, que deve zelar por sua segurança.
- Pode alcançar o operador do tratamento, que responde solidariamente nos casos de violação por descumprimento da Lei.
- Limita‑se ao controlador público, exceto em contratos com cláusulas específicas.
- Não existe em casos de tratamento por interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Operador pode ser alcançado pela responsabilidade prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A norma não limita a responsabilização ao controlador; o prestador de serviços que trata dados também responde por danos.
Nos termos do art. 42, o operador responde solidariamente quando descumpre as obrigações da LGPD ou deixa de seguir instruções lícitas do controlador, hipótese em que se equipara ao controlador.
No caso concreto, a empresa de tecnologia que alega apenas cumprir ordens não está automaticamente eximida: se houver violação por falha operacional, medidas de segurança insuficientes ou desobediência às instruções, ela poderá ser responsabilizada e obrigada a reparar os danos causados aos titulares, inclusive por vazamento de dados sensíveis.
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