FC ConcursosFC Concursos

Questão FC687038

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelecem um equilíbrio essencial entre transparência pública e privacidade individual. Enquanto a

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

QUADRIX · 2025

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelecem um equilíbrio essencial entre transparência pública e privacidade individual. Enquanto a LAI garante o direito fundamental de acesso às informações públicas, promovendo transparência e controle social da administração, a LGPD protege dados pessoais contra tratamento indevido, assegurando direitos fundamentais como privacidade e dignidade. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

  1. Pode ser exigido do cidadão explicações a respeito dos motivos determinantes para conceder informações de interesse público.
  2. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 25 anos.
  3. A LGPD é indicativa para o setor privado e vinculante para o setor público.
  4. As autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais são válidas.
  5. A proibição total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados é sanção prevista na LGPD.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a LGPD prevê, como sanção administrativa, a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.


Essa medida é aplicada em razão de infrações às disposições da lei e é competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) impor tal sanção.


A inclusão dessa hipótese sancionatória ocorreu pela Lei nº 13.853/2019, que aperfeiçoou o rol de penalidades previsto originalmente na LGPD.


Na prática, a proibição limita a capacidade do agente de tratamento de operar dados pessoais, podendo impedir total ou parcialmente atividades específicas de tratamento quando demonstrada a necessidade de proteção dos direitos dos titulares.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo