Questão FC687039
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção correta.
- O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 11 representantes, sendo eles titulares e suplentes.
- Os representantes serão designados por ato do presidente da República, sendo vedada a delegação.
- Os regulamentos e as normas editados pela ANPD prescindem de consulta e de audiência públicas, mas devem possuir análise de impacto regulatório.
- A ANPD manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da Administração Pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD.
- O conselho diretor da ANPD será composto de cinco diretores, excluído o diretor‑presidente
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque estabelece que a ANPD deve manter um fórum permanente de comunicação com órgãos e entidades da Administração Pública responsáveis por setores específicos, incluindo a possibilidade de cooperação técnica.
Esse mecanismo permite a troca contínua de informações, a harmonização de critérios regulatórios e a articulação operacional necessária para a atuação integrada da ANPD junto a outros reguladores setoriais.
Na prática, a medida facilita o exercício das competências regulatória, fiscalizatória e punitiva pela ANPD, evitando conflitos de competência, promovendo eficiência nas investigações e assegurando aplicação coerente das normas de proteção de dados nos diversos setores da economia e da administração pública.
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