Questão FC687040
De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, não está entre os direitos básicos do consumidor a
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
QUADRIX · 2025
De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, não está entre os direitos básicos do consumidor a
- proteção da vida, a saúde e a segurança contra riscos provocados por produtos e serviços.
- facilitação da defesa de seus direitos, incluindo o acesso à justiça.
- exigência de pagamento antecipado de serviços futuros como condição obrigatória de contrato.
- informação clara e adequada sobre produtos e serviços, incluindo riscos e características essenciais.
- proteção contra publicidade enganosa e abusiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é correta porque a exigência de pagamento antecipado de serviços futuros não figura como um dos direitos básicos elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Trata-se de uma prática contratual possível no âmbito da liberdade contratual, não de um direito assegurado ao consumidor pelo CDC.
No entanto, o Código veda condições que criem desvantagem exagerada ou imponham vantagens manifestamente excessivas ao fornecedor; nessas hipóteses a cláusula pode ser considerada prática abusiva e ser anulada.
O consumidor lesado pode buscar a tutela administrativa ou judicial, contando com mecanismos de proteção como a inversão do ônus da prova e o acesso aos órgãos competentes.
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