Questão FC687043
Os preceitos da CLT aplicam‑se aos(às)
Contrato de Trabalho
QUADRIX · 2025
Os preceitos da CLT aplicam‑se aos(às)
- servidores de autarquias paraestatais, não sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.
- funcionários públicos dos estados e dos municípios.
- empregados domésticos, em serviços de natureza não econômica, no âmbito residencial das pessoas ou das famílias.
- funcionários públicos extranumerários da União, em serviço nas próprias repartições.
- atividades de direção e assessoramento nos órgãos, nos institutos e nas fundações dos partidos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aplica‑se aos servidores de autarquias paraestatais quando estes não estão submetidos a um regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.
Isso significa que, na ausência de estatuto ou quadro jurídico que regule seus direitos e deveres como servidores públicos, esses trabalhadores são considerados empregados regidos pela CLT e, portanto, submetidos às normas celetistas quanto a contrato, jornada, férias, FGTS etc.
Exemplo típico: empregados de conselhos profissionais que não contam com regime jurídico próprio passam a ter aplicáveis as normas da CLT, ao passo que a existência de regime especial que garanta proteção equivalente afasta essa aplicação.
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