Questão FC687049
A relação trabalhista pode cessar quando o empregador ou o trabalhador deixar de cumprir o estipulado no contrato de trabalho. Considerando essa informação, assinale a opção corret
Contrato de Trabalho
QUADRIX · 2025
A relação trabalhista pode cessar quando o empregador ou o trabalhador deixar de cumprir o estipulado no contrato de trabalho. Considerando essa informação, assinale a opção correta.
- É vedado ao empregador utilizar‑se de dispositivos disciplinares para evitar atos abusivos por parte dos trabalhadores, ainda que isso prejudique a continuidade da relação de emprego.
- A rescisão do contrato de trabalho sem justa causa apenas poderá ocorrer por iniciativa do empregador.
- Caso o trabalhador cometa ato de improbidade, pode‑se pensar em rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.
- Dependendo da gravidade do fato, o empregador poderá suspender o colaborador por prazo indeterminado e não pagar por esse período.
- É direito constitucional do trabalhador a relação de emprego protegida contra a rescisão arbitrária, sendo‑lhe garantido o pagamento de indenização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal assegura proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. O dispositivo constitucional pertinente é o Art. 7º, I, que prevê a relação de emprego resguardada e a previsão de indenização compensatória.
Na prática, essa garantia impede que o empregador dispense o trabalhador sem motivação legal sem arcar com consequências. A proteção é operacionalizada por normas infraconstitucionais e pela jurisprudência, permitindo ao empregado exigir reparação quando houver dispensa arbitrária.
Um exemplo concreto dessa reparação é a incidência da multa de 40% sobre o FGTS em casos de rescisão sem justa causa, além da possibilidade de o trabalhador pleitear na Justiça do Trabalho os créditos e indenizações devidos.
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