Questão FC687057
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída pelo Decreto‑Lei nº 5.452/1943, estabelece diversas regras acerca dos direitos e dos deveres nas relações de trabalho. Com bas
Remuneração
QUADRIX · 2025
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída pelo Decreto‑Lei nº 5.452/1943, estabelece diversas regras acerca dos direitos e dos deveres nas relações de trabalho. Com base nessa informação e na legislação vigente, assinale a opção que apresenta uma obrigação prevista na CLT quanto ao pagamento dos salários.
- O salário pode ser pago em qualquer data escolhida pelo empregador.
- O pagamento do salário pode ocorrer de forma trimestral.
- O salário deve ser pago apenas após o fechamento do balanço anual da empresa.
- O pagamento do salário pode ser feito de forma fracionada durante o mês.
- O pagamento dos salários deve ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A CLT determina que o pagamento dos salários seja feito até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, tratando‑se de pagamento em pós‑numeração.
O fundamento legal encontra‑se no Art. 459, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Se o empregador ultrapassar esse prazo, incide correção monetária sobre os valores devidos, com aplicação desde o dia 1º do mês seguinte ao da prestação dos serviços, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Além disso, a CLT veda que o salário seja estipulado por período superior a um mês, excetuando‑se comissões, percentagens e gratificações, garantindo assim periodicidade mensal nos pagamentos.
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