Questão FC687066
A negociação coletiva é um dos pilares do direito do trabalho, permitindo que sindicatos e empresas ajustem condições específicas para atender às peculiaridades de cada setor. A Re
Direito Coletivo do Trabalho
QUADRIX · 2025
A negociação coletiva é um dos pilares do direito do trabalho, permitindo que sindicatos e empresas ajustem condições específicas para atender às peculiaridades de cada setor. A Reforma Trabalhista reforçou essa autonomia, introduzindo hipóteses em que o negociado prevalece sobre o legislado, mas também fixou limites intransponíveis para proteção de direitos fundamentais. Com base nessas informações e na CLT, assinale a opção correta.
- A convenção coletiva pode estabelecer redução do valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
- É permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho de três anos.
- Os sindicatos subscritores de convenção coletiva deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de suas cláusulas.
- As condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho.
- As controvérsias resultantes da aplicação de convenção ou de acordo serão dirimidas pela justiça comum.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C está correta porque a legislação exige a participação dos sindicatos subscritores como litisconsortes necessários em qualquer ação, individual ou coletiva, cujo objeto seja a anulação de cláusulas de convenção ou acordo coletivo.
Essa regra, prevista no art. 611-A, §5º da CLT, protege a autonomia e a legitimidade da negociação coletiva, assegurando que a entidade que pactuou tenha oportunidade de defender o conteúdo negociado e o interesse coletivo dos representados.
No plano processual, a exigência evita decisões que afetem direitos coletivamente pactuados sem a presença do representante sindical, garantindo ampla defesa e publicidade do debate sobre a validade das cláusulas impugnadas.
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