Questão FC687068
Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é um acordo firmado entre o sindicato dos trabalhadores e uma empresa específica, com o objetivo de estabelecer regras específicas para os emprega
Direito Coletivo do Trabalho
QUADRIX · 2025
Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é um acordo firmado entre o sindicato dos trabalhadores e uma empresa específica, com o objetivo de estabelecer regras específicas para os empregados daquela empresa. Considerando essa informação, a abrangência e as regras, assinale a opção que apresenta um benefício que pode ser definido via ACT.
- Obrigatoriedade do pagamento do adicional de férias correspondente a um terço do salário.
- Concessão obrigatória do 13º salário a todos os empregados.
- Divisão das férias em até quatro períodos distintos.
- Obrigatoriedade de concessão do vale‑transporte a todos os empregados.
- Possibilidade de adoção do regime de teletrabalho, mediante ajuste entre as partes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Acordo Coletivo de Trabalho pode estabelecer a possibilidade do teletrabalho para os empregados de uma empresa, desde que haja ajuste entre as partes.
O fundamento jurídico está no art. 611‑A da CLT, que autoriza prevalência da norma coletiva sobre a lei em temas como o teletrabalho, permitindo adaptar regras às condições concretas da atividade.
Na prática o ACT pode disciplinar jornada, formas de controle de produtividade, fornecimento e manutenção de equipamentos, reembolso de despesas e critérios para retorno ao trabalho presencial.
Essas cláusulas devem ser claras e respeitar limites legais e direitos constitucionais, garantindo segurança jurídica para empregador e empregados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em