Questão FC687080
A Lei nº 10.303/2001, ao modificar dispositivos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), promoveu importantes avanços na governança corporativa e na proteção dos invest
Da Sociedade
QUADRIX · 2025
A Lei nº 10.303/2001, ao modificar dispositivos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), promoveu importantes avanços na governança corporativa e na proteção dos investidores. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
- Extinguiu as ações preferenciais sem direito a voto nas companhias abertas.
- Tornou obrigatória a auditoria independente para todas as sociedades limitadas.
- Reforçou a proteção aos acionistas minoritários e ampliou a transparência nas companhias abertas.
- Suprimiu o funcionamento do mercado de balcão organizado.
- Proibiu a emissão de debêntures conversíveis em ações ordinárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 10.303/2001 fortaleceu a proteção aos acionistas minoritários por meio de dispositivos que ampliaram seus mecanismos de defesa.
Entre as medidas, introduziu a possibilidade de solução de conflitos por arbitragem entre acionistas e a companhia, e disciplinou direitos em operações de alteração de controle, permitindo aos minoritários opções de permanência acompanhadas de compensação financeira quando cabível.
Também limitou a circulação de ações preferenciais sem voto, reduzindo formas de discriminação dos minoritários e promovendo maior equilíbrio na estrutura acionária.
No terreno da transparência, impôs obrigações de envio de documentos aos acionistas e às bolsas na convocação de assembleias e o dever dos administradores e conselheiros de informar imediatamente alterações em suas posições acionárias, aumentando a circulação de informação relevante e a governança corporativa.
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