Questão FC687081
Uma empresa avaliou uma potencial alienação de controle e revisou os impactos da Lei nº 10.303/2001 – “Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades por Ações)
Da Sociedade
QUADRIX · 2025
Uma empresa avaliou uma potencial alienação de controle e revisou os impactos da Lei nº 10.303/2001 – “Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades por Ações) e na Lei nº 6.385/1976 (mercado de valores mobiliários/CVM), e dá outras providências”. Com base nessa situação hipotética e à luz das alterações promovidas pela Lei nº 10.303/2001, assinale a opção correta.
- A Lei nº 10.303/200125141471 eliminou o tag along nas alienações de controle, tornando a OPA facultativa.
- A Lei nº 10.303/2001 reduziu os poderes sancionadores e de fiscalização da CVM em ofertas públicas.
- A Lei nº 10.303/2001 instituiu o tag along nas alienações de controle, assegurando aos acionistas ordinários ao menos 80% do valor pago por ação de controle e reforçando os poderes fiscalizatórios da CVM.
- A Lei nº 10.303/2001 instituiu voto plural obrigatório em todas as companhias abertas.
- A Lei nº 10.303/2001 proibiu a OPA por alienação de controle, limitando‑se a ajustes privados entre as partes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C está correta porque a Lei nº 10.303/2001 introduziu, na Lei das S/A, o direito conhecido como tag along, previsto no art. 254‑A.
Esse dispositivo obriga que a alienação do controle de companhia aberta seja condicionada à realização de uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) pelo adquirente, assegurando aos acionistas com direito a voto a possibilidade de vender suas ações pelo valor mínimo de 80% do preço pago pelo bloco de controle.
Além disso, a norma conferiu papel relevante à CVM, determinando que ela autorize a operação e edite normas aplicáveis à OPA, fortalecendo a fiscalização e a proteção dos investidores minoritários.
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