Questão FC687082
Em relação aos contratos e às remunerações para representação comercial, assinale a opção correta quanto à cláusula del credere.
Contratos Mercantis
QUADRIX · 2025
Em relação aos contratos e às remunerações para representação comercial, assinale a opção correta quanto à cláusula del credere.
- É obrigatória a inclusão de cláusula del credere nos contratos de representação comercial.
- É permitida a inclusão de cláusulas del credere nos contratos de representação comercial, desde que o representante tenha garantia total de exclusividade de zona.
- Somente nos contratos de agência ou de distribuição por aproximação é permitida a inclusão de cláusula del credere.
- É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.
- A validade de cláusula del credere é válida, desde que prevista a solidariedade com o terceiro contratante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
No contrato de representação comercial, é expressamente vedada a inclusão da cláusula del credere, conforme a Lei 4.886/65 (art. 43).
A cláusula del credere cria responsabilidade solidária do representante pela solvência das pessoas com quem negocia, transferindo ao representante o risco de inadimplência de terceiros. A lei da representação comercial impede essa estipulação, de modo que o representante não pode ser responsabilizado solidariamente pelas obrigações dos adquirentes ou contratantes.
Essa vedação protege a função do representante, preservando sua autonomia e evitando que lhe sejam imputados riscos próprios do representado ou de terceiros, bem como a consequente majoração de remuneração para compensar tal ônus.
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