Questão FC687083
Um analista de segurança de TI de uma empresa identificou que um colaborador acessou remotamente o computador de outro colaborador, sem autorização, e copiou arquivos pessoais e se
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
QUADRIX · 2025
Um analista de segurança de TI de uma empresa identificou que um colaborador acessou remotamente o computador de outro colaborador, sem autorização, e copiou arquivos pessoais e senhas armazenadas no navegador. Esse analista, então, acionou a equipe jurídica para que esta pudesse avaliar as medidas cabíveis, tendo em vista que o ato foi praticado de forma intencional e sem consentimento. Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e nas demais legislações aplicáveis a crimes cibernéticos, assinale a opção correta.
- Trata‑se de crime de estelionato eletrônico, uma vez que houve obtenção de dados alheios mediante fraude, devendo ser aplicada a pena prevista no Código Penal, artigo 171.
- No referido caso, não houve crime, pois os dados acessados pertenciam à rede corporativa da empresa e, portanto, não se aplicam as sanções previsas na Lei Carolina Dieckmann.
- A conduta só seria considerada criminosa se o colaborador divulgasse publicamente as informações obtidas, já que a simples cópia de arquivos não caracteriza invasão.
- A legislação penal brasileira não abrange crime cometidos em ambientes corporativos internos, portanto, essa conduta deve ser tratada unicamente na esfera administrativa.
- A conduta do colaborador configura crime de invasão de dispositivo informático, punido quando há acesso não autorizado com o fim de obter, adulterar ou destruir dados, mesmo que não haja dano efetivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta descrita se amolda ao tipo penal previsto no art. 154-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 12.737/2012. Trata‑se do crime de invasão de dispositivo informático.
Os elementos essenciais são: 1) invadir dispositivo de uso alheio (conectado ou não); 2) acesso não autorizado; 3) o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou instalar vulnerabilidades. Copiar arquivos pessoais e senhas armazenadas no navegador se enquadra no objetivo de obter dados.
É um delito de natureza formal, consumado com o acesso e a finalidade específica, não exigindo a demonstração de dano efetivo. A pena prevista é de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
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