Questão FC687124
justiça gratuita é fundamental para garantir o acesso à justiça a todos, especialmente às pessoas de baixa renda. Ela promove igualdade, permitindo que indivíduos sem recursos poss
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
QUADRIX · 2025
justiça gratuita é fundamental para garantir o acesso à justiça a todos, especialmente às pessoas de baixa renda. Ela promove igualdade, permitindo que indivíduos sem recursos possam reivindicar seus direitos. Esse mecanismo fortalece a democracia, assegurando que todos tenham a oportunidade de se defender legalmente, inclusive na justiça do trabalho. A partir dessa informação, assinale a opção correta.
- Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder‑dever de conceder o benefício da justiça gratuita, atendidos os requisitos legais.
- Não há possibilidade de execução de honorários de sucumbência no processo judicial quando o vencido for beneficiário de justiça gratuita.
- Nos juizados especiais cíveis, somente beneficiários de justiça gratuita têm isenção de custas judiciais, em primeiro grau de jurisdição.
- A gratuidade de justiça não compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.
- É possível decretar a perda do benefício da gratuidade de justiça como sanção por litigância de má‑fé.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Poder‑dever: o magistrado trabalhista deve conceder a justiça gratuita quando os requisitos legais estiverem demonstrados nos autos, independentemente de pedido da parte. Essa previsão consta do art. 790, §3º da CLT, que autoriza a concessão a requerimento ou de ofício.
Presunção: há presunção absoluta de hipossuficiência para quem aufere salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS, situação em que o juiz pode deferir o benefício de pronto. Para quem recebe mais, basta declaração do interessado, sujeita a impugnação.
Se houver impugnação com prova, o juiz dará vista ao requerente e decidirá o incidente. Conclui‑se que, comprovados os requisitos, é obrigação do julgador conceder a gratuidade para assegurar o acesso à justiça.
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