Questão FC687126
Quanto ao depósito recursal, assinale a opção correta.
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
QUADRIX · 2025
Quanto ao depósito recursal, assinale a opção correta.
- Não há hipótese de substituição do depósito recursal.
- O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para beneficiários da justiça gratuita.
- As entidades sem fins lucrativos são isentas integralmente do depósito recursal.
- As entidades filantrópicas são isentas integralmente do depósito recursal.
- O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para empresas em recuperação judicial. RASCUNHO
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Gabarito
D
Comentário do professor
Depósito recursal é a quantia exigida para garantir a execução do crédito trabalhista quando uma das partes interpõe recurso. Sua função é assegurar que, se o apelo for vencido, haverá recurso econômico para satisfação da decisão.
A alternativa correta indica que as entidades filantrópicas são beneficiadas com isenção integral do depósito recursal. Tal previsão encontra-se expressa no art. 899, §10 da CLT, que dispensa essas entidades do recolhimento como condição para interpor recurso.
No plano prático, isso significa que uma entidade filantrópica não precisa efetuar o depósito para recorrer no processo trabalhista, podendo manejar recursos sem o condicionamento financeiro representado pelo depósito recursal.
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