Questão FC687127
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a opção correta.
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
QUADRIX · 2025
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a opção correta.
- O depósito recursal não poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
- O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para as entidades filantrópicas.
- Os empregadores domésticos são isentos do depósito recursal.
- Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte são isentos do depósito recursal.
- As empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 899, §10 da CLT prevê que as empresas em recuperação judicial estão isentas do depósito recursal.
O depósito recursal é uma garantia exigida ao recorrente nas ações trabalhistas para assegurar o pagamento de eventual condenação e custas processuais.
A isenção objetiva não onerar a massa falida em formação nem comprometer o plano de recuperação, favorecendo a preservação da atividade econômica e dos empregos.
Na prática, o empregador que se encontra em recuperação judicial não precisa recolher o depósito para interpor recurso, devendo, contudo, comprovar nos autos a existência do processo de recuperação.
Trata‑se de hipótese expressa de dispensa prevista na própria CLT, aplicada mediante prova documental da recuperação judicial.
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