Questão FC687157
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta.
Sem classificação
QUADRIX · 2025
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta.
- Todas as pessoas têm o direito de associar‑se livremente, sem a possibilidade de controle estatal.
- Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados tem direito apenas a uma indenização financeira.
- Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão, mas esse direito deve estar sujeito à censura prévia para garantir o respeito à reputação das demais pessoas, à segurança nacional, à ordem pública, à saúde ou à moral pública.
- A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela Lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.
- A Lei não deve interferir em manifestações de propaganda a favor da guerra ou apologia ao ódio nacional, racial ou religioso, mesmo que incitem discriminação, hostilidade, crime ou violência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma corretamente que a liberdade de manifestar religião e crenças não é absoluta: ela só pode ser limitada pelas condições previstas na Convenção Americana.
Essas limitações devem ser prescritas pela lei e ainda ser necessárias para proteger finalidades legítimas, como segurança, ordem, saúde, moral pública ou os direitos e liberdades de terceiros. Isso exige controle jurídico: a restrição precisa estar formalmente prevista e ser justificável.
Na prática, distingue-se a crença (absoluta) da sua manifestação (passível de limites). As limitações devem ser interpretadas restritivamente, observando os princípios da legalidade e da proporcionalidade, para evitar interferências arbitrárias.
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