Questão FC687161
Com base na natureza jurídica e no fato gerador das taxas, assinale a opção correta.
Espécies de Tributos
QUADRIX · 2025
Com base na natureza jurídica e no fato gerador das taxas, assinale a opção correta.
- Constituem tributos não vinculados e de arrecadação geral para atender às necessidades do orçamento público.
- Têm base de cálculo idêntica à dos impostos, desde que prevista em lei específica.
- Não podem ser instituídas pelos municípios no exercício de suas competências político‑administrativas.
- São tributos vinculados ao exercício regular do poder de polícia ou à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.
- Incidem sobre a riqueza revelada pelo contribuinte, como no caso de propriedade e renda.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Taxas são tributos vinculados, isto é, cobrados quando a exigência decorre de uma atuação estatal específica em relação ao contribuinte.
O fato gerador das taxas pode ser o exercício regular do poder de polícia, quando o Estado fiscaliza, regula ou controla atividades e impõe encargos administrativos, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
Por serviço específico e divisível entende‑se aquele prestado individualmente ao usuário ou posto à sua disposição, com possibilidade de mensuração do custo. A taxa remunera essa contraprestação direta.
Assim, a cobrança da taxa está vinculada à existência dessa atuação estatal ou do serviço, de modo que há relação de proporcionalidade entre o encargo e o custo da atividade estatal prestada ao contribuinte.
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