Questão FC687163
Acerca da imunidade tributária dos conselhos de fiscalização profissional, é correto afirmar que
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
QUADRIX · 2025
Acerca da imunidade tributária dos conselhos de fiscalização profissional, é correto afirmar que
- apenas os impostos que incidam sobre patrimônio, renda ou serviços afetos às suas finalidades institucionais são abrangidos pela imunidade tributária.
- a imunidade tributária abrange apenas impostos federais diretos.
- os conselhos são isentos de pagar qualquer tributo.
- os conselhos são imunes apenas de taxas de fiscalização federal.
- a imunidade se estende a todos os tributos, inclusive contribuições sociais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a imunidade tributária aplicável aos conselhos profissionais é de natureza constitucional e tem alcance restrito.
Ela protege apenas os impostos que recaiam sobre o patrimônio, a renda ou os serviços desses entes quando tais elementos estiverem vinculados às suas finalidades institucionais.
Isso significa que, para gozar da imunidade, é necessário que o bem, a receita ou o serviço estejam diretamente ligados às atribuições de fiscalização e regulamentação da profissão.
O entendimento decorre do art. 150, VI, “a”, com extensão às autarquias, e do reconhecimento jurisprudencial da natureza autárquica dos conselhos, o que fundamenta a limitação constitucional da competência tributária.
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