Questão FC687164
Imunidades tributárias representam um dos pilares do sistema constitucional brasileiro, assegurando espaços de liberdade e proteção contra a tributação excessiva. Elas não são mera
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
QUADRIX · 2025
Imunidades tributárias representam um dos pilares do sistema constitucional brasileiro, assegurando espaços de liberdade e proteção contra a tributação excessiva. Elas não são meras isenções, mas verdadeiras garantias constitucionais que preservam valores fundamentais, como a liberdade religiosa, a educação, a cultura e a livre manifestação do pensamento. Ao limitar a competência tributária, o Estado reconhece que certos bens e atividades transcendem a lógica arrecadatória, resguardando direitos e promovendo justiça fiscal. Com base nessas informações e nas limitações constitucionais e legais ao poder de tributar, assinale a opção correta.
- A imunidade religiosa não abrange as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas.
- Partidos políticos e suas fundações gozam de imunidade tributária apenas quanto ao imposto sobre renda, não abrangendo patrimônio nem serviços.
- A imunidade tributária para livros, jornais e periódicos não se estende ao papel destinado à sua impressão.
- Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
- É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, sendo possível em relação aos tributos dos Municípios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque afasta a cobrança do ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Essa compreensão decorre da imunidade recíproca prevista no Art. 150, VI, "a" da CF, que veda tributar o patrimônio, a renda e os serviços entre entes federativos e suas entidades vinculadas.
O STF, no RE 627051 (Tema 402), firmou entendimento de que não incide ICMS sobre esse serviço prestado pela ECT.
Além disso, a Emenda Constitucional 132/23 consagrou expressamente a extensão da imunidade às empresas públicas prestadoras de serviço postal quanto aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, consolidando a exceção ao ICMS.
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