Com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção que apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A remissão é hipótese de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, IV, do CTN. Consiste no perdão, total ou parcial, da dívida tributária, com efeito de eliminar a obrigação do sujeito passivo em relação ao crédito extinto.

Trata‑se de ato praticado pela autoridade competente, geralmente mediante lei ou ato administrativo fundamentado, que deve explicitar a razão e o alcance da remissão. A decisão pode ser total ou parcial, alcançando tanto tributo principal quanto acessórios, na medida prevista.

O efeito jurídico é definitivo quanto ao crédito remido: extingue a pretensão tributária do Fisco quanto ao valor remido, impedindo a cobrança futura desse montante, salvo vício no ato que gere nulidade.