Questão FC687167
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale opção correta, a respeito da prescrição do crédito tributário.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
QUADRIX · 2025
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale opção correta, a respeito da prescrição do crédito tributário.
- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em três anos, contados da data de sua constituição definitiva.
- A prescrição somente se interromperá pelo protesto judicial.
- A prescrição se interromperá por ato inequívoco, judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
- Não há hipótese de interrupção da prescrição.
- A prescrição se interromperá por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Fundamento: Segundo o CTN, art. 174, parágrafo único, III, a prescrição se interrompe por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. Isso significa que, ocorrendo tal ato, a contagem do prazo prescricional é afetada.
O que é "constituir em mora": trata‑se de ato judicial que coloca o contribuinte em situação formal de inadimplência perante o crédito, como a ordem de citação em execução fiscal ou decisão que determina a constrição de bens. Esses atos demonstram a exigibilidade do débito e, por isso, interrompem a prescrição.
Efeito prático: a interrupção faz com que o prazo prescricional recomece a correr do zero a partir do ato interruptivo, preservando o direito de cobrança do Fisco enquanto persistir a exigência judicial.
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