Em relação ao âmbito da cobrança de anuidades inadimplidas, assinale a opção que apresenta o tempo de prescrição para a inscrição em dívida ativa.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional têm natureza tributária, classificando-se como contribuições de interesse das categorias profissionais. Isso implica sujeição ao regime do direito tributário quanto à cobrança e à prescrição.

O Art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em outras palavras, o prazo começa a correr quando o crédito tributário se torna formalmente constituído, ou seja, quando ocorre o lançamento definitivo do débito.

Portanto, para fins de inscrição em dívida ativa, aplica-se a prescrição quinquenal: o Fisco tem 5 anos, a partir da constituição definitiva do crédito, para promover a inscrição e a cobrança administrativa ou judicial.