Questão FC687169
A Emenda Constitucional nº 132/2023 pretendeu reformar amplamente o Sistema Tributário Nacional. De acordo com a exposição de motivos do projeto, o novo modelo proposto busca simpl
Reforma Tributária
QUADRIX · 2025
A Emenda Constitucional nº 132/2023 pretendeu reformar amplamente o Sistema Tributário Nacional. De acordo com a exposição de motivos do projeto, o novo modelo proposto busca simplificar radicalmente o sistema tributário brasileiro, sem, no entanto, reduzir a autonomia dos estados e municípios, que manteriam o poder de gerir suas receitas. A partir dessa informação, assinale a opção que apresenta os tributos que deverão ser integralmente extintos ao final da fase de transição, conforme a referida Emenda Constitucional.
- ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) e o ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza)
- CBS (contribuição sobre bens e serviços) e o IBS (imposto sobre bens e serviços)
- Cofins (contribuição para financiamento da seguridade social) e o IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores)
- ITBI (imposto sobre transmissão de bens imóveis)
- imposto de importação e o imposto de exportação
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Gabarito
A
Comentário do professor
ICMS e ISSQN são integralmente extintos porque a Emenda Constitucional institui um imposto único sobre bens e serviços que substitui as atuais cobranças sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços.
Na prática, a competência material desses tributos deixa de existir: a incidência e a base tributária passam a ser disciplinadas pelo novo regime unificado, tornando desnecessária a manutenção do ICMS e do ISSQN ao final da transição.
Isso não significa perda de receita para estados e municípios. A Emenda prevê mecanismos de partilha e compensação para que os entes subnacionais recebam parcelas da arrecadação do novo imposto, preservando a gestão das suas receitas mesmo com a extinção do ICMS e do ISSQN.
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