Questão FC687171
De acordo com as normas da Lei nº 6.830/1980, a dívida ativa da União será apurada e inscrita na
Direito Processual Tributário
QUADRIX · 2025
De acordo com as normas da Lei nº 6.830/1980, a dívida ativa da União será apurada e inscrita na
- Advocacia‑Geral da União.
- Procuradoria da Fazenda Nacional.
- Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.
- Secretaria do Tesouro.
- Procuradoria Regional da República.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a dívida ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 2º, §4º). Esse dispositivo atribui àquela unidade a competência formal para reconhecer e registrar os créditos tributários e não tributários devidos à União.
A Procuradoria da Fazenda Nacional verifica a certeza e liquidez dos créditos, consolida a documentação necessária e procede à inscrição administrativa, que é condição para iniciar a cobrança legal.
A inscrição pela PGFN torna o crédito exigível e legitima a prática dos atos de cobrança, inclusive a propositura da execução fiscal, garantindo a regularidade do processo de recuperação de receitas públicas.
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