Questão FC687172
De acordo com as normas da Lei nº 6.830/1980, nas execuções fiscais, o executado será citado para,
Direito Processual Tributário
QUADRIX · 2025
De acordo com as normas da Lei nº 6.830/1980, nas execuções fiscais, o executado será citado para,
- no prazo de 15 dias, garantir a execução.
- no prazo de 5 dias, oferecer contestação.
- no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução.
- no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou oferecer contestação.
- no prazo de 5 dias, ajuizar embargos à execução fiscal, ou garantir a execução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos da Lei n.º 6.830/1980, o executado é citado para, em prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros, a multa de mora e os encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
O pagamento deve corresponder ao valor atualizado constante da certidão, incluindo acréscimos legais. A garantia visa assegurar a efetividade do crédito cobrado pela Fazenda.
A garantia pode ocorrer por depósito, juntada de fiança bancária, seguro‑garantia ou por penhora de bens, conforme regras processuais.
Somente após a garantia do juízo o executado poderá dilatar a discussão por meio de embargos à execução no prazo legal, o que protege o interesse do exequente.
Se o executado não pagar nem garantir, a execução prossegue com medidas constritivas cabíveis.
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