Questão FC687174
A respeito das contribuições devidas às entidades de fiscalização profissional, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
QUADRIX · 2025
A respeito das contribuições devidas às entidades de fiscalização profissional, assinale a opção correta.
- Por não estarem previstas constitucionalmente, não se referem a tributos.
- Embora sejam tributos, do tipo contribuições, a elas não se aplica o princípio da capacidade tributária.
- Compete à justiça estadual do estado onde estiver o respectivo conselho regional processar e julgar execução fiscal promovida pelos conselhos de fiscalização profissional.
- Prescreve em cinco anos a ação para a cobrança das anuidades devidas aos conselhos de classe profissional, a contar da data de sua constituição.
- Ajuizada a ação com a finalidade de cobrar contribuições devidas às entidades de fiscalização profissional, estas seguirão o rito ordinário em processo de conhecimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A ação para cobrança das anuidades de conselhos profissionais prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição. Esse é o prazo aplicável por força do art. 174 do CTN e do entendimento consolidado sobre créditos de natureza tributária e parafiscal.
Por constituição do crédito entende-se a formalização definitiva do débito pelo órgão competente, que, na prática, costuma ocorrer no primeiro dia útil após o vencimento da anuidade; é desse marco que começa a correr o prazo prescricional.
Vale notar que normas específicas, como a Lei nº 12.514/2011, tratam de requisitos para inscrição em dívida ativa e execução, prevendo, em certas hipóteses, exigência de montante mínimo agregado antes do ajuizamento.
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