Questão FC687388
Em consonância com a Lei Federal nº 6.839/1980, o registro de empresas e a correspondente anotação dos profissionais legalmente habilitados no sistema CONFERE/COREs é obrigatório
Lei nº 6.839/1980 - Registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras
QUADRIX · 2025
Em consonância com a Lei Federal nº 6.839/1980, o registro de empresas e a correspondente anotação dos profissionais legalmente habilitados no sistema CONFERE/COREs é obrigatório
- apenas para aquelas enquadradas no Simples Nacional.
- apenas para aquelas enquadradas no Lucro Presumido.
- apenas para aquelas enquadradas no Lucro Real.
- apenas para aquelas enquadradas no Lucro Presumido ou Lucro Real.
- independentemente do regime tributário adotado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 6.839/1980 impõe o registro das empresas e a anotação dos profissionais habilitados no sistema CONFERE/COREs como requisito para o exercício das atividades. A norma trata da fiscalização e do controle profissional, não da tributação.
Por isso, a obrigatoriedade vale independentemente do regime tributário adotado pela pessoa jurídica. Ou seja, optar pelo Simples, Lucro Presumido, Lucro Real ou qualquer outro regime não altera a necessidade de registro.
O fundamento prático é que o registro vincula responsabilidade técnica, ética e proteção ao interesse público, atributos que não dependem da forma de tributação da empresa.
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