Questão FC687389
Uma empresa Ltda., com sede em São Paulo/SP, atua na mediação de negócios mercantis por conta de terceiros, sem vínculo empregatício com os representados. Ao solicitar registro jun
Lei nº 6.839/1980 - Registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras
QUADRIX · 2025
Uma empresa Ltda., com sede em São Paulo/SP, atua na mediação de negócios mercantis por conta de terceiros, sem vínculo empregatício com os representados. Ao solicitar registro junto ao CORE‑SP, o setor jurídico avaliou qual seria o critério legal determinante para a obrigatoriedade de inscrição em conselho profissional, conforme a Lei nº 6.839/1980.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente o critério que determina a obrigatoriedade de registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional, de acordo com a Lei nº 6.839/1980.
- valor do capital social declarado no contrato
- objeto social definido no ato constitutivo
- endereço da sede indicado no registro
- número total de empregados contratados
- forma jurídica adotada pela empresa
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 6.839/1980 vincula a obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais ao objeto social declarado no ato constitutivo da pessoa jurídica. Ou seja, o que importa é a descrição formal das atividades da empresa na sua constituição.
Se o objeto social engloba atividade sujeita a fiscalização de um conselho (por exemplo, prestação de serviços contábeis para o CRC, engenharia para o CREA), a inscrição é obrigatória, independentemente de vínculos empregatícios ou da forma de atuação dos sócios.
Portanto, para verificar a necessidade de registro deve-se analisar o ato constitutivo e, se necessário, ajustar o objeto social e promover a inscrição no conselho competente para evitar sanções administrativas.
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