Questão FC687390
De acordo com a Lei Federal nº 6.839/1980, assinale a opção em que é obrigatório o registro de empresas e a correspondente anotação dos profissionais legalmente habilitados no sist
Lei nº 6.839/1980 - Registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei Federal nº 6.839/1980, assinale a opção em que é obrigatório o registro de empresas e a correspondente anotação dos profissionais legalmente habilitados no sistema CONFERE/COREs.
- apenas para receita bruta anual igual ou superior a R$ 50.000.
- apenas para receita bruta anual igual ou superior a R$ 75.000.
- apenas para receita bruta anual igual ou superior a R$ 100.000.
- apenas para receita bruta anual igual ou superior a R$ 150.000.
- independentemente da receita bruta anual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o registro de empresas e a anotação dos profissionais habilitados no sistema CONFERE/COREs são obrigatórios independentemente da receita bruta anual. Isso significa que a exigência não depende do porte econômico da empresa: mesmo sociedades com faturamento reduzido devem se cadastrar e vincular profissional legalmente habilitado.
O fundamento prático é assegurar a responsabilidade técnica e permitir o controle e a fiscalização por parte dos Conselhos, garantindo que atividades sujeitas à regulamentação sejam exercidas por profissionais qualificados. A anotação identifica o profissional responsável e viabiliza ações disciplinares, auditorias e proteção ao interesse público.
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