Questão FC687391
De acordo com a legislação vigente acerca do registro de empresas e da anotação de profissionais responsáveis, assinale a opção correta.
Lei nº 6.839/1980 - Registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras
QUADRIX · 2025
De acordo com a legislação vigente acerca do registro de empresas e da anotação de profissionais responsáveis, assinale a opção correta.
- A Lei nº 5.557/1968 estabelece que todas as empresas que prestam serviços na área veterinária devem, obrigatoriamente, ser registradas no CRMV, incluindo a indicação de um responsável técnico.
- A Lei nº 6.839/1980 determina que o registro de empresas e a anotação dos profissionais habilitados são obrigatórios nas entidades fiscalizadoras das respectivas profissões, de acordo com a atividade básica da empresa ou o serviço prestado a terceiros.
- A Lei nº 5.550/1968 estabelece que somente empresas que comercializam produtos de uso veterinário devem possuir registro e um profissional legalmente habilitado como responsável técnico.
- A Resolução CFMV nº 1.275/2019 regulamenta a obrigatoriedade de registro de empresas, bem como a necessidade de anotação de um responsável técnico, independentemente do tipo de atividade desempenhada.
- A Lei nº 6.437/1977 estabelece que qualquer empresa do setor da saúde deve, obrigatoriamente, registrar‑se no Conselho Federal da respectiva profissão e manter um profissional responsável, sem exceções.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 6.839/1980 exige o registro das empresas e a anotação dos profissionais habilitados junto às entidades fiscalizadoras das respectivas profissões.
Isso significa que a obrigatoriedade recai sobre o órgão de classe competente, conforme a atividade básica da empresa ou o serviço prestado a terceiros, garantindo que a pessoa jurídica e o responsável técnico estejam formalmente identificados.
O objetivo é assegurar a responsabilidade técnica, permitir a fiscalização do exercício profissional e proteger terceiros, garantindo que serviços que exigem habilitação sejam prestados por profissionais inscritos e aptos.
Assim, o registro empresarial e a anotação do responsável são requisitos formais para o exercício regular da atividade perante o conselho ou entidade fiscalizadora.
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