Questão FC687392
A Lei nº 12.514/2011 trata, entre outros temas, das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
Lei nº 12.514/2011 - Contribuições Devidas aos Conselhos em Geral
QUADRIX · 2025
A Lei nº 12.514/2011 trata, entre outros temas, das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
- O atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos Profissionais pode resultar na suspensão automática do registro profissional e no impedimento do exercício da profissão.
- O valor máximo da anuidade cobrada pelos Conselhos para profissionais de nível superior é de R$ 1.500, podendo ser reajustado sem qualquer critério predefinido.
- A Lei estabelece que a cobrança judicial de anuidades só ocorrerá se o valor devido for superior a cinco vezes o valor máximo estabelecido para os profissionais de nível superior.
- O valor da taxa de anotação de responsabilidade técnica (ART) pode ser livremente determinado pelos Conselhos Regionais, sem limite máximo fixado por Lei.
- O médico veterinário‑residente, de acordo com a Lei nº 12.514/2011, não tem direito à licença‑maternidade ou à licença‑paternidade durante seu período de residência médica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a interpretação adotada no gabarito, a Lei nº 12.514/2011 vincula o exercício profissional ao adimplemento das contribuições devidas aos Conselhos.
O atraso no pagamento configura inadimplência relativa às obrigações junto ao Conselho e autoriza a adoção de medidas administrativas para proteção do interesse público e da atuação profissional.
Entre essas medidas, está a suspensão do registro profissional, tornando-se consequência automática da falta de quitação até a regularização, o que acarreta o impedimento do exercício da profissão enquanto perdurar a situação.
Na prática, tal mecanismo visa compelir a regularização das anuidades e preservar a eficiência do sistema de fiscalização profissional.
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