Questão FC687393
À luz da Resolução Normativa CFA nº 649/2024, acerca da licença do registro profissional, é correto afirmar que
Legislação Profissional de Administração (CFA e CRA)
QUADRIX · 2025
À luz da Resolução Normativa CFA nº 649/2024, acerca da licença do registro profissional, é correto afirmar que
- a concessão da licença de registro profissional é cabível ao registrado que não estiver exercendo, temporariamente, a profissão, após aprovação do presidente do CRA correspondente.
- é obrigatória, no momento do pedido de licença do registro profissional, a apresentação de ato de nomeação ou de exoneração de cargo público do profissional, visando subsidiar o exame e julgamento.
- o licenciado, durante a licença do registro profissional, deve manter a posse de sua carteira de identidade profissional.
- a licença do registro profissional pode ser concedida pelo prazo de até três anos, prorrogável por igual período.
- não deve ser concedida licença do registro profissional ao profissional que estiver respondendo a processo ético‑disciplinar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Resolução Normativa CFA nº 649/2024 determina que não deve ser concedida licença do registro profissional ao profissional que estiver respondendo a processo ético‑disciplinar.
Isso decorre do princípio de proteção do interesse público e da necessidade de preservar a eficácia do procedimento disciplinar. Conceder licença nesse momento poderia permitir a evasão de responsabilização e dificultar a aplicação de medidas corretivas.
A restrição tem caráter preventivo e processual: visa assegurar que o processo transcorra com regularidade e que eventuais sanções sejam efetivas, sem prejuízo das garantias individuais do investigado. Assim, enquanto houver procedimento ético‑disciplinar em curso, a licença do registro não é autorizada.
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