Questão FC687394
Assinale a opção correta, quanto ao disposto na Resolução Normativa CFA nº 655/2024.
Legislação Profissional de Administração (CFA e CRA)
QUADRIX · 2025
Assinale a opção correta, quanto ao disposto na Resolução Normativa CFA nº 655/2024.
- Em 2025, o valor da anuidade referente ao registro secundário equivale a 1/3 de seu registro principal.
- As anuidades das pessoas jurídicas independem do valor do capital social da organização.
- O profissional que possui mais de um registro em razão de habilitações distintas fica obrigado ao pagamento unicamente da anuidade correspondente à habilitação de maior grau.
- A pessoa jurídica que não possui capital social e aquela sem fins lucrativos ficam isentas do pagamento de anuidade.
- A filial ou representação da pessoa jurídica estabelecida em jurisdição diversa da matriz, deve pagar a anuidade correspondente a 1/3 de seu registro principal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que o profissional com mais de um registro por possuir habilitações distintas fica obrigado a pagar apenas a anuidade relativa à habilitação de maior grau.
Na prática isso significa que, independentemente do número de inscrições mantidas no conselho, a cobrança é única e limitada ao valor correspondente à qualificação superior. O objetivo é evitar cobrança cumulativa e duplicidade de pagamento.
Exemplo: se um profissional tem registros com anuidades de R$200 e R$350, pagará somente R$350, que corresponde à habilitação de maior grau.
Portanto, aplica‑se o princípio da não bitributação administrativa, garantindo simplicidade e proporcionalidade na cobrança das anuidades.
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