Questão FC687395
Assinale a opção correta, em relação ao consubstanciado na Resolução Normativa CFA nº 656/2024.
Legislação Profissional de Administração (CFA e CRA)
QUADRIX · 2025
Assinale a opção correta, em relação ao consubstanciado na Resolução Normativa CFA nº 656/2024.
- A notificação do lançamento de débito ao sujeito passivo deve ser feita exclusivamente por meio postal, mediante aviso de recebimento.
- Os prazos fixados nos procedimentos de cobrança são contínuos, incluindo‑se, em sua contagem, o dia de início e o de vencimento.
- Nos processos de cobrança, compete à vice‑presidência do CRA correspondente processar e julgar, em primeira instância, as impugnações apresentadas pelo sujeito passivo.
- Considera‑se não impugnada a matéria que não tenha sido, expressamente, contestada pelo impugnante.
- Os créditos devidos ao CRA devem ser inscritos em dívida ativa, no prazo de até 60 dias, contados da data de sua constituição definitiva.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que se considera não impugnada a matéria que não foi, expressamente, contestada pelo impugnante. Isso significa que, em procedimento regulado pela Resolução Normativa CFA nº 656/2024, cabe ao impugnante apontar de forma clara e específica as questões que pretende atacar.
Se determinada alegação, fato ou dispositivo não for mencionado de modo expresso na peça de impugnação, essa matéria será entendida como aceitação tácita pelo impugnante, produzindo efeito de preclusão e impedindo seu reexame posterior, salvo situações excepcionais previstas em lei.
Na prática, a regra impõe técnica: detalhe os fundamentos e pedidos na impugnação. Evite argumentos genéricos ou omissões, pois a ausência de contestação expressa compromete a admissibilidade da revisão dessa matéria.
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