Questão FC687402
A etapa do controle de recebimentos de anuidades e taxas pelo CRA, na qual se formaliza um débito vencido e não pago pelo profissional registrado, e esse débito é formalmente regis
Legislação Profissional de Administração (CFA e CRA)
QUADRIX · 2025
A etapa do controle de recebimentos de anuidades e taxas pelo CRA, na qual se formaliza um débito vencido e não pago pelo profissional registrado, e esse débito é formalmente registrado em sistema próprio da Fazenda Pública, passando a dívida a gozar de presunção de certeza e liquidez, é denominada
- notificação e informação do vencimento.
- inscrição em dívida ativa.
- arrecadação e conciliação.
- controle de inadimplência.
- negociação direta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A inscrição em dívida ativa é o ato administrativo pelo qual a Fazenda Pública registra um débito vencido e não pago em seu cadastro oficial, formalizando a existência do crédito tributário ou não tributário.
Com essa inscrição, o débito passa a gozar de presunção de certeza e liquidez, ou seja, presume-se a existência e o valor exigível da obrigação, o que facilita sua comprovação perante terceiros e órgãos judiciais.
Da inscrição costuma surgir a Certidão da Dívida Ativa (CDA), que constitui título executivo extrajudicial nos termos da Lei nº 6.830/1980, permitindo a propositura de execução fiscal e outras medidas de cobrança administrativa e judicial.
No âmbito do CRA, isso significa que anuidades e taxas não pagas podem ser cobradas formalmente e ter seus efeitos jurídicos ampliados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em