Questão FC687403
À luz da Resolução Normativa CFA nº 649/2024, assinale a opção correta.
Legislação Profissional de Administração (CFA e CRA)
QUADRIX · 2025
À luz da Resolução Normativa CFA nº 649/2024, assinale a opção correta.
- É permitida a inserção de somente dois títulos adicionais nas carteiras de identidade profissional.
- Na hipótese de o profissional já possuir carteira de identidade profissional e requerer a inclusão de título adicional, ele está dispensado do pagamento da taxa de emissão de segunda via da carteira profissional.
- O requerimento de cancelamento de registro da pessoa jurídica deve ser instruído com os arquivos físicos ou digitais do distrato social registrado no órgão competente, se for o caso.
- O CRA pode cancelar o registro da pessoa jurídica de ofício quando constatada a baixa da pessoa jurídica no cadastro da Secretaria da Receita Estadual.
- Quando a pessoa jurídica retornar ao quadro de registrados do CRA do primeiro registro, deve ser deferido número de registro distinto do que detinha anteriormente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que o pedido de cancelamento de registro de pessoa jurídica deve vir acompanhado do distrato social registrado no órgão competente, apresentado em arquivos físicos ou digitais.
Isso significa que, quando a sociedade foi formalmente dissolvida, é obrigatório juntar ao requerimento a prova documental dessa dissolução. O distrato social registrado comprova a extinção da personalidade jurídica e garante segurança jurídica ao procedimento.
O requisito evita pedidos sem lastro jurídico e possibilita ao conselho verificar a regularidade do encerramento das atividades antes de proceder ao cancelamento do registro. A expressão se for o caso indica que a juntada é exigida apenas quando houve efetivo distrato registrado.
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