Questão FC687404
Assinale a opção correta, segundo a Resolução Normativa CFA nº 649/2024.
Legislação Profissional de Administração (CFA e CRA)
QUADRIX · 2025
Assinale a opção correta, segundo a Resolução Normativa CFA nº 649/2024.
- A existência de valores em atraso enseja o impedimento para o exercício da profissão e não obsta a concessão do cancelamento ou da licença do registro profissional a pedido.
- A anuidade do exercício em que for requerida a transferência do registro será devida ao CRA da inscrição de destino.
- Nos casos de requerimento de registro ou reativação, o requerente deve efetuar o pagamento da anuidade no seu valor integral, de acordo com normativo específico editado pelo CFA.
- Das decisões dos CRAs cabe recurso ao CFA, no prazo de dez dias corridos, contados da data de ciência do interessado.
- O cadastro e a expedição da carteira de estudante de administração são realizados gratuitamente pelos CRAs tão só para a expedição da primeira via.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque prevê que, das decisões dos CRAs, cabe recurso ao CFA no prazo de dez dias corridos, contados da data de ciência do interessado. Esse recurso é o meio processual adequado para impugnar decisões dos Conselhos Regionais perante o órgão federal.
O termo dez dias corridos indica que o prazo é contado em dias consecutivos, inclusive finais de semana e feriados. A contagem tem início a partir da data em que o interessado tomou ciência da decisão, razão pela qual é essencial registrar e comprovar a notificação para evitar preclusão do direito de recorrer.
Respeitar esse prazo e as formalidades da Resolução é condição para que o CFA conheça e analise o recurso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em