Questão FC687407
Com base na Resolução Normativa CFA nº 656/2024, julgue os itens a seguir.
Legislação Profissional de Administração (CFA e CRA)
QUADRIX · 2025
Com base na Resolução Normativa CFA nº 656/2024, julgue os itens a seguir.
- O fato gerador das anuidades é a existência de registro no CRA.
- Os créditos sujeitos à cobrança pelos CRAs resumem‑se nas anuidades e nas multas.
- A atividade administrativa de lançamentos referentes ao sujeito passivo é discricionária, porém pode haver imputação de pena de responsabilidade funcional.
- A notificação do lançamento ao sujeito passivo deve ser feita por, no mínimo, duas das seguintes modalidades: por meio eletrônico; por meio postal; e pessoalmente.
- A apuração da liquidez e a certeza do crédito pressupõe a notificação do sujeito passivo, porém não a possibilidade de inscrição em dívida ativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Fato gerador é o acontecimento que cria a obrigação de pagar a anuidade. Segundo a Resolução Normativa CFA nº 656/2024, esse fato gerador é a existência de registro no CRA.
Isso significa que, uma vez existente a inscrição ativa no conselho, surge a obrigação de pagar a anuidade correspondente ao período, independentemente do efetivo exercício da profissão.
Na prática, enquanto o registro permanecer ativo o profissional será considerado sujeito passivo da obrigação anual. A extinção, suspensão ou baixa do registro afeta a obrigação a partir do momento em que essas situações sejam formalmente reconhecidas pelo CRA.
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