Questão FC687411
O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas e os Conselhos Regionais gozam de autonomia administrativa e orçamentária para a consecução de suas atividades. Dessa forma
Legislação Profissional de Comunicação Social
QUADRIX · 2025
O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas e os Conselhos Regionais gozam de autonomia administrativa e orçamentária para a consecução de suas atividades. Dessa forma, no que se refere à constituição de suas rendas e ao dever de prestar contas, à luz do Decreto‑Lei nº 860/1969, assinale a opção correta.
- O percentual de 50% da renda bruta do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas será repartido entre os Conselhos Regionais, proporcionalmente ao número de inscritos.
- O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas deverá dividir igualmente, entre os Conselhos Regionais, o percentual de 25% dos legados, das doações ou das subvenções aos quais tenha direito.
- A responsabilidade administrativa e financeira dos Conselhos de Relações Públicas cabe a seus membros efetivos.
- Os presidentes dos CONRERPs prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE), da unidade da federação em que estejam localizados.
- A prestação de contas dos presidentes dos CONRERPs será apresentada ao Tribunal de Contas da União, por intermédio do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a prestação de contas dos presidentes dos CONRERPs é apresentada ao Tribunal de Contas da União por intermédio do Conselho Federal.
Explica-se: embora os conselhos gozem de autonomia administrativa e orçamentária, estão sujeitos ao controle externo do TCU, que verifica a legalidade, legitimidade e economicidade das suas receitas e despesas.
Na prática, os presidentes dos conselhos regionais encaminham suas prestações de contas ao Conselho Federal, que centraliza e consolida os documentos e os remete ao TCU para apreciação e julgamento.
Desse modo, a remessa por intermédio do Conselho Federal atende ao regime de fiscalização previsto no Decreto‑Lei nº 860/1969, garantindo uniformidade e transparência no controle das contas.
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