Questão FC687414
Considerando os termos do Decreto‑Lei nº 860/1969, que tratam sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas, assinale a o
Legislação Profissional de Comunicação Social
QUADRIX · 2025
Considerando os termos do Decreto‑Lei nº 860/1969, que tratam sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas, assinale a opção correta.
- O provimento dos cargos de membros do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas (CONRERP) será feito por eleições diretas, realizadas em assembleia geral da classe, especialmente convocada para esse fim, só podendo votar e ser votados profissionais registrados que estejam em dia com suas obrigações estatutárias.
- O CONRERP será composto por 21 membros efetivos e igual número de suplentes, todos brasileiros natos ou naturalizados e em gozo dos direitos políticos.
- Os conselheiros suplentes serão eleitos na primeira sessão plenária do CONRERP.
- O presidente do CONRERP será eleito pela assembleia geral.
- Os cargos de presidente, secretário‑geral e tesoureiro do CONRERP serão ocupados previamente pelos candidatos mais votados na assembleia geral.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta descreve que o preenchimento dos cargos do Conselho Federal ocorre por eleições diretas, ou seja, os próprios profissionais elegíveis escolhem seus representantes, conferindo legitimidade democrática ao órgão.
As eleições devem ser realizadas em assembleia geral da classe especialmente convocada para esse fim, o que implica procedimento formal de convocação, divulgação e realização do pleito para garantir transparência e publicidade.
Podem votar e ser votados apenas os profissionais registrados que estejam em dia com suas obrigações estatutárias. Isso significa regularidade no registro profissional e cumprimento de deveres previstos no estatuto e regulamentos, como contribuições e eventuais exigências administrativas.
Em suma, a regra assegura a participação restrita a membros quites, preservando a representatividade e a ordem estatutária do Conselho.
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