Questão FC687420
De acordo com o artigo 5º da Lei Federal nº 3.268/1957, assinale a opção que apresenta corretamente uma atribuição do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
QUADRIX · 2025
De acordo com o artigo 5º da Lei Federal nº 3.268/1957, assinale a opção que apresenta corretamente uma atribuição do Conselho Federal de Medicina (CFM).
- organizar os regimentos internos dos Conselhos Regionais de Medicina sem necessidade de aprovação.
- deliberar, em grau de recurso, sobre a admissão de membros aos Conselhos Regionais e as penalidades impostas pelos referidos Conselhos.
- fiscalizar, exclusiva e diretamente, o exercício da profissão médica em cada estado da Federação.
- estabelecer normas específicas para o funcionamento das entidades hospitalares privadas no Brasil.
- regulamentar o exercício da medicina no País, substituindo a legislação vigente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que o Conselho Federal de Medicina pode deliberar, em grau de recurso, sobre a admissão de membros aos Conselhos Regionais e sobre as penalidades impostas por estes.
Isso significa que, quando provocado pelos Conselhos Regionais ou por qualquer interessado, o CFM atua como instância recursal, reexaminando decisões administrativas relativas à inscrição de profissionais e às sanções aplicadas.
Trata‑se de um mecanismo de controle administrativo que não substitui a atuação local dos Conselhos Regionais, mas permite uniformizar critérios, assegurar a legalidade dos atos e proteger direitos do profissional e da coletividade.
Essa competência está prevista no art. 5º da Lei nº 3.268/1957, cabendo ao CFM confirmar, reformar ou anular as decisões recorridas, observando o devido processo.
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