Questão FC687421
De acordo com a Lei Federal nº 3.268/1957, assinale a opção que apresenta uma atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei Federal nº 3.268/1957, assinale a opção que apresenta uma atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
- organizar o regimento interno do CFM.
- propor ao governo federal a emenda ou a alteração do regulamento da Lei Federal nº 3.268/1957.
- aprovar os regimentos internos organizados pelos demais CRMs.
- fiscalizar o exercício da profissão de médico.
- expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos demais Conselhos Regionais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fiscalizar o exercício da profissão de médico significa que os Conselhos Regionais de Medicina têm o dever de acompanhar e controlar a atividade profissional para assegurar que atos médicos sejam prestados com segurança e dentro da legislação e da ética.
Na prática, essa fiscalização envolve o registro e a manutenção do cadastro profissional, a inspeção de estabelecimentos de saúde, a verificação de títulos e habilitações, e o acompanhamento de condutas que possam colocar em risco pacientes.
Quando constatam irregularidades, os CRMs podem instaurar processos administrativos e aplicar medidas que vão desde advertência até a sanção disciplinar, sempre com observância do devido processo legal. Essa atuação protege a saúde pública e valoriza a boa prática médica.
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