Questão FC687442
Assinale a opção correta a respeito do Código de Processo Ético‑Profissional, de acordo com a Resolução CFM nº 2.306/2022.
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
QUADRIX · 2025
Assinale a opção correta a respeito do Código de Processo Ético‑Profissional, de acordo com a Resolução CFM nº 2.306/2022.
- A sindicância e o processo ético‑profissional devem tramitar, necessariamente, em formato físico.
- As partes, nos atos processuais necessários à sua defesa, sempre devem fazer‑se representar por advogado.
- A instauração da sindicância somente deve ocorrer mediante denúncia escrita ou verbal.
- É vedada a proposição de conciliação entre as partes no relatório conclusivo da sindicância.
- A denominada cláusula de comportamento é obrigatória nos termos de ajuste de conduta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Cláusula de comportamento refere‑se à cláusula inserida no ajuste de conduta que impõe obrigações futuras ao profissional, definindo padrões de atuação a serem observados para reparar ou prevenir infrações ético‑profissionais.
Na Resolução CFM nº 2.306/2022 essa cláusula é obrigatória em termos de ajustamento de conduta, o que significa que todo acordo deve prever expressamente as condutas exigidas do médico.
O objetivo é tornar o ajuste efetivo: a cláusula deve estabelecer prazos, mecanismos de fiscalização e as consequências pelo descumprimento, além de, quando cabível, medidas educativas ou reparatórias.
Sem essa previsão a eficácia do ajuste fica comprometida, pois falta o instrumento formal que vincula o profissional às obrigações pactuadas e protege a coletividade frente a novas irregularidades.
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