Questão FC687444
De acordo com o Regimento Interno do CREMAM, assinale a opção correta.
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
QUADRIX · 2025
De acordo com o Regimento Interno do CREMAM, assinale a opção correta.
- O uso da sigla CREMAM é privativo do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas.
- O Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CREMAM) possui sede e foro na cidade Manaus, no estado do Amazonas, e jurisdição no âmbito do município.
- O CREMAM é uma entidade autárquica dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da Administração Pública.
- Em observância ao artigo 12 da Lei nº 3.268/1957, o CREMAM é constituído por 19 membros, sendo os efetivos e seus respectivos suplentes eleitos em assembleia dos médicos de cada estado, e um membro titular e seu respectivo suplente representante da Associação Médica Brasileira (AMB).
- Os conselheiros efetivos e suplentes serão eleitos pelos médicos regularmente inscritos, em eleição indireta e secreta por maioria absoluta de votos, sem discriminação de cargos, resguardada a seus candidatos e eleitores a condição de brasileiro nato ou naturalizado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
CREMAM é sigla institucional e, segundo o Regimento Interno, seu uso é privativo do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas. Isso significa que a abreviação identifica oficialmente a entidade e não deve ser utilizada por terceiros sem autorização.
Essa restrição visa preservar a identidade e a credibilidade do órgão, evitando confusões com pessoas ou organizações que possam se beneficiar indevidamente da aparência de vínculo institucional.
Qualquer uso externo dependerá de autorização formal do Conselho; sem essa autorização, a utilização constitui infração administrativa e pode ensejar medidas civis ou administrativas para proteger o nome e símbolos institucionais.
Portanto, a alternativa está correta ao afirmar a exclusividade do uso da sigla pelo próprio Conselho.
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