Questão FC687446
Acerca do Regimento Interno do CREMAM, assinale a opção correta.
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
QUADRIX · 2025
Acerca do Regimento Interno do CREMAM, assinale a opção correta.
- Os atos praticados pelo CREMAM, salvo quando reservados ou de administração interna, devem ser publicados na imprensa oficial e(ou) em jornal de grande circulação.
- A assembleia geral reunir‑se‑á em caráter ordinário, quando convocada pelo plenário ou por um terço dos médicos inscritos e quites com o CREMAM, só deliberando sobre o objeto da convocação.
- A assembleia geral reunir‑se‑á em primeira convocação com a maioria qualificada e em segunda convocação, uma hora depois, com qualquer número.
- O plenário é composto de conselheiros efetivos e de suplentes, eleitos pela assembleia geral, na forma da lei e das normas suplementares, com mandato de cinco anos, a título honorífico, e domiciliado no Amazonas, sendo vedada a reeleição.
- O plenário é o órgão deliberativo inferior do CREMAM.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Publicidade é um princípio-chave da administração pública: atos do CREMAM devem ser divulgados para que a sociedade tenha conhecimento e para garantir eficácia e segurança jurídica.
A norma exige publicação na imprensa oficial e(ou) em jornal de grande circulação. O termo e(ou) indica que a publicação pode ocorrer na imprensa oficial, no jornal de grande circulação, ou em ambos, conforme conveniência e alcance.
Exceções são os atos reservados ou de administração interna, que, por sua natureza, não exigem publicidade. Fora dessas hipóteses, a publicação torna o ato acessível ao público, produz presunção de conhecimento e permite controle social e judicial.
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