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Questão FC687447

Quanto ao Regimento Interno do CREMAM, assinale a opção correta.

Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)

QUADRIX · 2025

Quanto ao Regimento Interno do CREMAM, assinale a opção correta.

  1. Compete ao plenário autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho.
  2. Compete à diretoria eleger o delegado e o suplente para eleição dos membros efetivos e membros suplentes do Conselho Federal de Medicina.
  3. A assembleia geral do CREMAM será constituída pelos médicos nele inscritos, em pleno gozo dos direitos.
  4. O plenário será composto de 19 conselheiros efetivos, e igual número de suplentes, cidadãos brasileiros, sendo que um conselheiro efetivo e um suplente serão indicados pela federada da associação médica brasileira do estado.
  5. Caso o número total de conselheiros não seja suficiente para atingir o quorum de dois terços do número de conselheiros efetivos, o plenário do CREMAM realizará uma eleição suplementar.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa afirma que a assembleia geral do CREMAM é formada pelos médicos inscritos no conselho, o que significa aqueles com registro regular no órgão.


O termo em pleno gozo dos direitos indica que apenas membros sem suspensão ou impedimento disciplinar e com as obrigações estatutárias regularizadas podem participar. Isso inclui, por exemplo, estar em dia com anuidades e não estar sob penalidade que restrinja direitos.


Na prática, isso define quem tem legitimidade para votar, ser eleito e deliberar nas matérias previstas no regimento. A regra preserva a legitimidade das decisões da assembleia, garantindo que só participem membros com situação regular.

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