Questão FC687448
Quanto aos termos emitidos durante uma fiscalização, é correto afirmar que
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
QUADRIX · 2025
Quanto aos termos emitidos durante uma fiscalização, é correto afirmar que
- o termo de notificação é emitido apenas se houver irregularidades.
- o termo de vistoria substitui o processo ético-profissional.
- a vistoria não precisa ser documentada, se for rotina.
- o termo de notificação é emitido em todas as vistorias.
- apenas o presidente do CRM pode assinar o termo de vistoria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O termo de notificação é o documento formal expedido pela autoridade quando, no curso da fiscalização, são identificadas irregularidades que exigem ciência do administrado.
Tem a função de dar ciência dos fatos apontados, apresentar a descrição e a fundamentação legal, fixar prazos para defesa ou regularização e indicar as providências exigidas, além de possibilitar a aplicação de sanções administrativas se não houver adequação.
Por isso, a emissão depende da constatação de fato incompatível com a norma: a notificação cria efeitos processuais, marca a contagem de prazos e formaliza a exigência de cumprimento.
Assim, afirmar que o termo de notificação é emitido apenas se houver irregularidades está correto.
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